A Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021, também conhecida como Lei da Reciclagem, tem como objetivo principal incentivar a indústria da reciclagem no Brasil e criar mecanismos para a destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos.
A lei estabelece diversos instrumentos para alcançar seus objetivos, como:
1. Incentivos fiscais:
- Redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para produtos reciclados.
- Desconto de 50% no Imposto de Renda para doações a fundos de investimento em reciclagem.
- Isenção de tributos para importação de bens de capital utilizados na reciclagem.
2. Criação de fundos:
- Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle): Destinado a financiar projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação na área da reciclagem.
- Fundos de Investimentos em Projetos de Reciclagem (ProRecicle): Criados por empresas privadas, com o objetivo de investir em projetos de reciclagem em todo o país.
3. Outras medidas:
- Criação da Política Nacional de Resíduos Sólidos: Define princípios, diretrizes e instrumentos para a gestão de resíduos sólidos no Brasil.
- Estabelecimento de metas para a reciclagem: Aumento da taxa de reciclagem de resíduos sólidos no Brasil para 30% até 2030.
- Promoção da educação ambiental: Conscientização da população sobre a importância da reciclagem e da gestão adequada dos resíduos sólidos.
Impactos da Lei:
A Lei nº 14.260/2021 é considerada um marco legal importante para a gestão de resíduos sólidos no Brasil. A lei tem o potencial de estimular o desenvolvimento da indústria da reciclagem, gerar novos negócios e empregos e contribuir para a proteção do meio ambiente.
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